PROTEÇÃO A PROPRIEDADE INTELECTUAL


Proteção à Propriedade Intelectual

Para que os titulares de direitos de propriedade intelectual possam se proteger de eventuais infrações existentes em anúncios, eles podem estar enviando e-mail ao Venda Livre.net, comunicando a eventual ocorrência existente.

O Venda Livre.net receberá seu comunicado ou denúncia, mas antes de fazê-la, você deve estar ciente dos itens abaixo:

1 – Para fazer uma denúncia você deve:

1.1 – Ser titular ou representante do Direito da Propriedade Intelectual que sejam, direitos do autor, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual devidamente concedidos, conforme previsto na legislação aplicável;

1.2 – Enviar os documentos e informações referentes ao direito que você quer proteger sendo:

1.2.1 – Direito de Marca;

1.2.2– Direitos do Autor.

1.2.3 – Anúncios editados;

1.2.4 – Outros direitos do Autor;

1.2.5 – Documentos com foto e que deixe visível a sua assinatura igual a do documento que lhe dá o Direito de Propriedade ou números de documentos anexos;

1.3 – Manter a estrita confidencialidade de toda a informação que tenha acesso;

1.4 – Declarar que somente realizará denúncias a anúncios que entenda se tratar de infrações aos direitos de propriedade intelectual e agir de forma criteriosa, respeitando as limitações dos direitos em questão, dos direitos de terceiros e à legislação aplicável;

1.5 – Abster-se de denunciar anúncios que não infrinjam os direitos de propriedade intelectual que representa e/ou é titular;

1.6 – Comprometer-se a usar os mecanismos oferecidos de maneira responsável e criteriosa;

1.7 – Manter o Venda Livre.net e as suas afiliadas isentas, sem qualquer limitação, por todo o dano que seja derivado da sua participação nas denúncias, limitando as denúncias realizadas contra usuários que supostamente infrinjam os seus direitos de propriedade intelectual;

1.8 – Reconhecer que o Venda Livre.net se reserva o direito de solicitar todos os documentos necessários para comprovar a titularidade do bem de propriedade intelectual em questão, para respaldar a denúncia realizada, comprometendo-se assim a fornecer toda a informação e documentação adicional que o Venda Livre.net considere necessária e pertinente, para processar a denúncia realizada, sob pena das denúncias não serem processadas;

1.9 – Reconhecer que poderá arcar com todas as responsabilidades decorrentes de apresentar uma denúncia sem validade;

1.10 – Estar de acordo que tem conhecimento que consta que o titular de direito do bem de propriedade intelectual deve coincidir com o mesmo membro titular da denúncia;

1.11 – Autorizar o Venda Livre.net e as suas afiliadas a divulgarem seus dados aos usuários que tiveram seus produtos denunciados, assim como informar o embasamento para a denúncia, para que os usuários com suspeita de infração possam entrar em contato e/ou modificar a suposta conduta infratora;

1.12 – O Venda Livre.net terá o direito de abster-se de processar as denúncias em que são omitidos os motivos que a fundamentam, que não sejam suficientemente detalhadas e claras para qualquer leigo quanto às questões de propriedade intelectual, de modo que o suposto infrator possa eventualmente modificar a sua conduta ou o seu anúncio, ou que não respeitem as limitações dos direitos da propriedade intelectual requerida. Não atender denúncias que não encontrem embasamento legal e aplicar sanções e/ou tomar medidas sobre a permanência de denúncias infundadas.

 

2 – O que o venda Livre.net fará ao receber uma denúncia:

2.1 – Manterá a estrita confidencialidade de toda a informação que terá acesso;

2.2 – O Venda Livre.net não aceitará denúncias sobre assuntos relacionados aos canais de distribuição, como Políticas Internas, políticas de venda, distribuições exclusivas etc.;

2.3 – O Venda Livre.net irá verificar se os titulares de direitos de propriedade intelectual apresentaram uma documentação legal que cumpre com os Direitos de Propriedade;

2.4 – O Venda Livre.net em primeiro momento irá verificar o anúncio em questão, e se observar que são pertinentes os detalhes da denúncia, cancelará temporariamente o anúncio do usuário;

2.5 – O Venda Livre.net ao cancelar um anúncio, entrará em contato com o usuário anunciante e solicitará que o mesmo responda a denúncia recebida;

2.6 – Assim que o usuário do anúncio receber a solicitação, terá 4 dias para analisar, argumentar e juntar os documentos necessários para provar que seu produto ou anúncio não está incluído na relação de denúncia, até esse prazo, o anúncio continuará pausado;

2.7 – Conforme a resposta do usuário anunciante, o Venda Livre.net verificará o conteúdo das respostas e documentação apresentada e poderá retificar ou ratificar a denúncia da seguinte forma:

2.7.1 – Se a denúncia for confirmada e o vendedor não responder, será finalizado o anúncio;

2.7.2 – Se o usuário anunciante fornecer todos os documentos e provas de que seu produto não viola direitos, o Venda Livre.net irá fornecer os dados e argumentos entregues pelo usuário anunciante ao denunciante, para que o mesmo analise a documentação enviada para considerar se estas são suficientes para retificar a denúncia e reativar o anúncio ou não, retornando o e-mail comunicando assim o Venda Livre.net, que reavaliará a resposta do denunciante;

2.7.3 – Se o denunciante não responder o e-mail em 2 dias, o anúncio será reavaliado e poderá ser excluído ou reativado;

2.7.4 – Caso o usuário anunciante tiver seu anúncio finalizado e não concordar, no fim do processo, poderá solicitar o contato do denunciante para entrar em contato diretamente com o mesmo para pedir a revisão da denúncia. No entanto, deve considerar que só serão reativados anúncios que julgarmos não infringirem os direitos de propriedade, e autorizados pelo denunciante após essa revisão pessoal.

 

3 – O que será cobrado do usuário vendedor:

3.1 – Caso receba uma denúncia, será pausado o anúncio das listas de busca e será enviado um e-mail para o denunciado, para que o responda se defendendo da denúncia. Este terá 4 dias para responder a denúncia, e entrar em contato com o Venda Livre.net, caso isso não ocorra dentro deste período seu anúncio será excluído;

3.2 – Será cobrado que o denunciado responda dentro dos prazos estabelecidos;

3.3 – Que o usuário anunciante forneça todos os documentos e provas de que seu produto ou anúncio não violam direitos;

3.4 – Reconhecer que poderá arcar com todas as responsabilidades decorrentes ao não apresentar as documentações solicitadas;

3.5 – Essa é a única instância que o denunciado terá para enviar a documentação ao denunciante;

3.6 – Se quiser adicionar mais de um documento, crie um arquivo PDF com todos eles;

3.7 – Se receber denúncias em vários anúncios, precisa enviar a documentação de cada um deles.